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abril 8, 2020
Ontem, 07 de abril, foi sancionada pelo presidente a Lei n. 13.986, oriunda da MP n. 897, apelidada de “MP do Agro”. A Lei, além de instituir o Fundo Garantidor Solidário (FGS), apresenta o patrimônio rural em afetação e sobre a Cédula Imobiliária Rural, impõe modificações relativas aos títulos de crédito já conhecidos do agro.
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pos graduação direito agronegocio
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