Lei 13.986/2020: é emitida primeira CPR por Agroindústria no país.

A nova Lei do Agro, tão esperada e discutida quando de sua promulgação, viu a estreia de algumas de suas novidades, no Paraná.

Uma operação de esmagamento de soja, fechada no final de 2020 pela cerealista Cooatol, utilizou uma Cédula de Produto Rural (CPR) para industrialização do grão. No caso, uma agroindústria terceirizada emitiu uma CPR Física que prevê a entrega de farelo e óleo de soja, ambos resultantes do processamento da soja in natura.

A Lei de abril do ano passado (Lei n. 13.986/2020), inseriu no artigo 1º, §2º a definição do que seria considerado como produto rural para fins de emissão de CPR, alargando o objeto do título: I – agrícola, pecuária, de floresta plantada e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou a primeira industrialização; II – relacionadas à conservação de florestas nativas e dos respectivos biomas e ao manejo de florestas nativas no âmbito do programa de concessão de florestas públicas, ou obtidos em outras atividades florestais que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ambientalmente sustentáveis.

E, também, alterando as pessoas que podem emitir a CPR, consoante determinação do artigo 2º: “Art. 2º têm legitimação para emitir CPR o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º É facultada a emissão de CPR pelas pessoas naturais ou jurídicas não elencadas no caput deste artigo que explorem floresta nativa ou plantada ou que beneficiem ou promovam a primeira industrialização dos produtos rurais referidos no art. 1º desta Lei”.

A operação apontada é importante marco, a medida em que, essa foi a primeira vez que uma agroindústria emitiu o título e ainda, vinculou este a operação de produtos sujeitos à primeira industrialização. A operação inaugura novo campo para o agronegócio nacional e a o financiamento das atividades do setor.


Informações extraídas do texto de Rafael Walendorff para o Valor Econômico: “Lei muda, e CPR já custeia industrialização de grãos” e do livro: “Cédula de Produto Rural: Mercados Agrícolas e Financiamento da Produção” de Renato Buranello.

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