O QUE MUDA COM A LEI 13.986, ANTIGA MP DO AGRO?

Ontem, 07 de abril, foi sancionada pelo presidente a Lei n. 13.986, oriunda da MP n. 897, apelidada de “MP do Agro”. A Lei, além de instituir o Fundo Garantidor Solidário (FGS), apresenta o patrimônio rural em afetação e sobre a Cédula Imobiliária Rural, impõe modificações relativas aos títulos de crédito já conhecidos do agro.

Ainda, a recentíssima lei facilita a atração de recursos estrangeiros, com vistas a favorecer o sistema de financiamento da produção rural, fortificando os investimentos privados, permitindo a emissão de títulos do agro em moeda estrangeira, como as CPRs, principal lastro para os CDCA e CRA. Sobre os investimentos privados, permite a geração de CPRs eletrônicas e cria mecanismos para ampliar o acesso ao dinheiro oficial – com os já apontados FGS e Patrimônio Rural.

A nova legislação promete injetar bilhões de reais no agronegócio brasileiro nos próximos anos, com a retirada de travas para atrair capital internacional permitindo o aceite de fazendas e outros imóveis rurais como garantia para liberação de empréstimos.

A CPR, título de destaque no agro, foi fortificada com a Lei permitindo-se, além de sua emissão eletrônica, em moeda estrangeira, também, sua emissão por residentes ou não no país, por agroindústrias de beneficiamento ou de “primeira industrialização” e, até, para produtos que não são negociados em bolsa.

Um ponto importante da Lei para ampliação das opções de financiamento dos produtores rurais é a possibilidade de fracionamento das propriedades para oferecimento em garantia em mais de um empréstimo. Assim, com o Patrimônio de Afetação a hipoteca não se restringe a uma operação. Ressalta-se que essa fração poderá ser garantida pela CIR ou pelos demais títulos do agro.

O exposto FGS possui o condão de unir produtores, bancos e credores em uma espécie de consórcio, no qual cada um depositará uma quantia de recursos para avalizar a renegociação de dívidas e até novas tomadas de crédito, com a diminuição de riscos.

A lei permite que bancos privados operem recursos do Tesouro Nacional para equalização de juros a partir da próxima safra. O que, pretende-se, traga novos players para o agronegócio, aumentando a competição e reduzindo os custos. Por fim, empresas cerealistas passam a ter acesso a uma linha específica de crédito.

As informações foram extraídas do texto de Rafael Walendorff, para o Valor Econômico.

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