Notas Técnicas

IBAD - instituto brasileiro de direito do agronegócio

O IBDA através dos seus professores elabora o estudo e emite Notas Técnicas (NT) na Análise de Impacto Regulatório (AIER) no âmbito dos sistemas agroindustriais e suas políticas públicas. Uma nova regulação é justificada quando há falhas de mercado, quando se busca reduzir os custos de transação e tem efeito ao melhorar o ambiente de negócios. Essa análise tem por fim o uso apropriado dos institutos jurídicos e/ou sua melhor interpretação.

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No âmbito da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019), em seu artigo art. 5º, está disposto que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. Um dos objetivos da norma de liberdade econômica é assegurar a racionalidade regulatória.

A análise que o IBDA realiza leva em conta como critérios a economicidade, efetividade, eficácia e eficiência. A avaliação regulatória possui natureza prospectiva e retrospectiva. Assim, também a avaliação regulatória veicula uma revisão das medidas regulatórias, em face também dos efeitos e custos que elas já geraram. A vantagem da revisão do estoque regulatório (“regulatory lookback”) está no fato que as iniciativas regulatórias podem ser examinadas com base em dados mais confiáveis e objetivos, e não apenas com base em seus efeitos esperados.

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