LCA e Novas Regulações

Voltamos ao IBDA Explica com um assunto pertinente e fundamental: Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), um dos títulos de crédito específicos do setor.

Afinal, qual é o objetivo da LCA? Financiar atividades vinculadas com a produção, comercialização, beneficiamento e/ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários, inclusive máquinas e implementos utilizados na atividade.

Saiba o que muda com a nova disposição que entra em vigor no próximo 2 de maio:

– Estipula prazo mínimo de vencimento de LCAs de 12 meses para o vencimento das LCS atualizadas anualmente por índices de preços e de 90 dias quando não houver atualização desses índices.

– Proíbe recompra e o resgate, mesmo que parcial, pela instituição emissora antes dos prazos mínimos fixados.

– Impede a emissora do título de pagar valores quanto à atualização por índices de preço quando houver recompra ou resgate antes do prazo de vencimento pactuado.

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