Notas Técnicas

O IBDA, através de sua equipe de Relações Governamentais elabora o estudo e emite Notas Técnicas (NT) na Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito dos sistemas agroindustriais e suas políticas públicas. Busca-se uma nova regulação em meio às falhas do mercado e na intenção de reduzir custos e melhorar o ambiente. A análise tem por fim o uso apropriado dos institutos jurídicos e sua melhor interpretação.

A Lei de Liberdade Econômica trata sobre a edição e alteração de atos normativos em seu artigo art. 5º, onde as propostas que versarem sobre interesses gerais de agentes econômicos serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que deve conter informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato para que se verifique a razoabilidade do seu impacto econômico. Um dos objetivos da norma de liberdade econômica é assegurar a racionalidade regulatória.

A análise que o IBDA realiza leva em conta como critérios a economicidade, efetividade, eficácia e eficiência. A avaliação regulatória possui natureza prospectiva e retrospectiva. Assim, a avaliação regulatória também veicula uma revisão das medidas regulatórias, em face também dos efeitos e custos que elas já geraram.

Entre 2020 e 2021 foram produzidas Notas Técnicas sobre as temáticas de grande importância ao setor, dentre as quais destacamos: Recuperação Judicial do Produtor Rural, Aquisição de Terras Rurais por Estrangeiros, FIAGRO, Oportunidades para o Mercado de Capitais no Agronegócio Brasileiro e Funções e Natureza Jurídica do Registro da CPR.

×