PL 658/2021 busca regulamentar produção de bioinsumos, o que trará ganhos ambientais e econômicos ao país
O atual cenário econômico causa preocupação para a cadeia agroindustrial brasileira com o crescente aumento do custo de produção, impulsionado pelo aumento dos preços dos insumos.
Dos principais insumos utilizados na agricultura, fertilizantes e defensivos são majoritariamente importados e cotados em dólar, com preços crescentes em função da desvalorização cambial, escassez da oferta mundial aliado ao aumento da demanda de consumo, bem como de severos problemas logísticos que ligam o alerta do setor para tentar neutralizar esses efeitos, sem que o preço final comprometa o consumo no mercado agrícola.
É nesse contexto de dependência de insumos básicos que a cadeia produtiva agrícola se encontra atualmente. Paralelamente, há um crescente anseio pelo desenvolvimento de práticas ambientalmente mais sustentáveis, inclusive com pesquisa e comercialização de produtos biológicos para defesa ou nutrição vegetal como forma de mitigar os efeitos econômicos da atual dependência da cadeia produtiva em relação aos fertilizantes e defensivos agrícolas.
Exemplo disso é a criação do Programa Nacional de Bioinsumos por meio do Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020, que impulsionou outros dois atos importantes para o desenvolvimento da pauta: a Portaria SDA/MAPA nº 110/2020 que visa à regulamentação do manejo biológico on farm, bem como a Consulta Pública conjunta com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos microbiológicos, a partir da Portaria SDA/MAPA nº 103/2020.
Ou seja, o governo federal vem demonstrando um grande interesse em desenvolver uma pauta destinada a ofertar substratos técnicos para auxiliar a busca por práticas que garantam uma maior fertilidade do solo, garantindo-lhe maior disponibilidade de nutrientes e maior utilização. Sem contar os efeitos diretos que essas práticas geram ao plantio, produtividade e combate a pragas e doenças que podem atacar lavouras inteiras.
Mas, afinal de contas, há algum tipo de regulamentação para o Programa de Bioinsumos? Como o desenvolvimento dessas pesquisas pode auxiliar o produtor rural? Qual é o atual estágio dessa pauta no Congresso Nacional? Todas essas perguntas estão atreladas a entender qual o sentido dado ao vocábulo “insumos biológicos” e é o que se passa a aborda.
Insumos biológicos, conforme definição do Programa Nacional de Bioinsumos, são “o produto, o processo ou a tecnologia de origem vegetal, animal ou microbiana, destinado ao uso na produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agropecuários, nos sistemas de produção aquáticos ou de florestas plantadas, que interfiram positivamente no crescimento, no desenvolvimento e no mecanismo de resposta de animais, de plantas, de microrganismos e de substâncias derivadas e que interajam com os produtos e os processos físico-químicos e biológicos” (artigo 1º do Decreto nº 10.375/2020).
Esses insumos são exemplos de produto focado no desenvolvimento sustentável da agricultura, haja vista sua baixa toxicidade e caráter biodegradável, que reduzem os impactos à plantação e ao meio ambiente. São exemplos de bioinsumos, entre outros:
- agentes biológicos de controle, organismos de ocorrência natural que controlam as pragas em lavouras;
- biofertilizantes, produtos que são dotados de componentes ativos e orgânicos, atuando sobre as plantas para a produtividade e melhoria na qualidade;
- inoculantes, produto que possui microrganismos responsáveis pelo auxílio no desenvolvimento das plantas;
- condicionador de solo, produto que melhora as propriedades físico-químicas e a atividade biológica do solo;
- probióticos, microrganismos que, administrados na quantidade correta, são fonte de benefícios para a saúde humana e animal.
Em análise comparativa, os bioinsumos em muito se aliam ao esperado e buscado para o futuro do agronegócio nacional, direcionado a questões de sustentabilidade e de produção agrícola voltada à preservação da natureza. Ainda, garantindo o aumento da produtividade e a maior proteção de lavouras, aumentam a rentabilidade e a margem de lucro dos produtores, atuando positivamente na busca por maior segurança alimentar da população.
Nesse sentido, está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 658/2021, de autoria do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), que tem por objetivo a regulamentação da produção de bioinsumos no Brasil e, ainda, a ratificação do Programa Nacional de Bioinsumos. O deputado procura, com o projeto, regular a atividade de insumos biológicos, que ainda não possui um marco legal bem definido, apesar de, em suas palavras, serem “uma fonte inesgotável de sustentabilidade e inovação para o Brasil. Temos a maior biodiversidade do planeta, e esta pode ser racionalmente explorada e dividida com o mundo a partir de estímulos legislativos corretos”.
Ademais, o fomento a atividades de condão ambiental foi explorado pelo Plano Safra 2021/2022, que visou a fortalecer o Programa Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC), o Programa Inovagro – investimento destinado a apoiar incorporações de inovação tecnológica dentro de propriedades rurais – e o Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido (Proirriga). Aqui, insumos biológicos, alinhados às práticas sustentáveis, unem-se à energia renovável e a proteção dos recursos naturais.
O investimento nestas práticas é operado pelo financiamento do uso e manejo dos recursos naturais, aquisição e construção de instalações para implementação ou ampliação de unidades de produção de bioinsumos, admissão do crédito coletivo para geração de energia elétrica e, também, o melhoramento dos sistemas de energia renovável.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) oferece, agora, apoio ao desenvolvimento sustentável da produção agrícola, e fornece financiamento à produção e comercialização dos bioinsumos por meio dos programas BNDES Finem – para produtos com operações superiores a R$ 20 milhões – e BNDES Crédito Rural Custeio – que é acessível para pequenos produtores.
A iniciativa tem por objetivo consolidar o BNDES como um grande sustentador da bioeficiência do setor agro do Brasil, passando a oferecer crédito de forma mais estável para os bioinsumos, estando alinhado com o Programa Nacional de Bioinsumos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Pensando para além do impacto positivo que a utilização dos insumos biológicos traz para o meio ambiente e sua preservação, com o maior financiamento e utilização desses bioinsumos, há uma grande contribuição na diminuição da dependência brasileira de produtos de origem externa. Somos um dos maiores importadores mundiais de produtos químicos, que afetam nossa balança comercial.
Desta forma, o que se pretende dizer é que, além dos ganhos ambientais e econômicos oriundos da produção destes bioinsumos no país, é possível garantir maior regramento e conformidade destes com um novo ordenamento jurídico específico. Basta o setor se voltar para o franco desenvolvimento da pauta que tem um potencial de revolucionar a forma como é produzida nossa cadeia agroindustrial.
BÁRBARA HELENA BREDA – Diretora-executiva do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), coordenadora acadêmica do Expertise VBSO, especialista em direito & economia dos Sistemas Agroindustriais pela Faculdade CNA e pós-graduanda em meio ambiente e sustentabilidade pela FGV
THALES FALEK – Sócio da área tributária do Carrilho Donas, Guimarães e Falek Advogados e cofundador do Grupo de Estudos da Tributação do Agronegócio
HELOISA CAUM – Assistente acadêmica do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) e graduanda em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
