MP 1.104 e o Projeto de Lei de Conversão 16/2022
Dentre as importantes alterações trazidas pelo Projeto, destacam-se as mudanças na Lei n. 8.929/1994 (Lei de CPR), em especial, a ampliação da qualificação de produtos rurais e do rol de legitimados para sua emissão. Com essa, passam a ser inseridos na ótica de produto rural, dentre outros, aqueles obtidos pela industrialização de produtos agropecuários, recuperação […]
Diferenças entre CDA e WA
A Lei n. 9.973 foi responsável por alterar o paradigma da armazenagem dos produtos agropecuários nos anos 2000 que, até então, eram armazenados em armazéns gerais, sem distinção de qualquer natureza. Buscando a melhor regulamentação, foi publicado o Decreto n. 3.855 em 2001. Tratar os produtos separadamente diz respeito, indissociavelmente, ao padrão de qualidade dos […]
Decreto 11.075: o Mercado de Carbono e seus novos parâmetros
Publicado na última quinta-feira, 19 de maio, o Decreto nº 11.075 trouxe novo capítulo e paradigma regulatório ao Mercado de Carbono. O dispositivo simboliza, agora, o início da caminhada brasileira em uma estruturação de mercado local regulado de carbono, na busca por mitigação das mudanças climáticas. Em meio a exigências do mercado internacional, a pauta […]
M&A no agro: um processo que precisa ser pensado, assessorado e estruturado
A atuação no mercado leva os empresários a questionarem quais medidas podem adotar para fazer sua empresa crescer. O M&A tem sido encarado, por muitos, como uma solução a esse problema. Do inglês, Mergers and Acquisitions, o termo foi traduzido para o português como fusões e aquisições. 1- Fusão: consolidação mútua de duas ou mais […]
Seguro Rural: conheça as modalidades existentes
Compreendido como um dos mais importantes instrumentos da política agrícola brasileira direcionada ao setor, o Seguro Rural se responsabiliza por proteger economicamente o produtor rural de perdas, principalmente as relacionadas a fenômenos climáticos e casos fortuitos. O Seguro Rural cobre as atividades agrícolas, pecuárias e todo âmbito do produto rural, como seus produtos e patrimônio […]
Títulos Verdes: uma nova fronteira para o setor
Os títulos verdes, ou green bonds, são semelhantes aos títulos de dívida comum, tendo um significativo diferencial: os recursos captados são direcionados, exclusivamente, a projetos ou ativos comprovadamente sustentáveis. Ao dizer que um título é verde, estamos diante de mecanismo que possui um verdadeiro selo ou rótulo. São diversas as atividades que, hoje, podem ser […]
CPR Verde: do que se trata essa modalidade?
A Cédula de Produto Rural (CPR) é o título de crédito mais famoso do agronegócio e o principal responsável pelo custeio privado das atividades da ponta da cadeia, atuando como um financiamento referenciado em produto, que possibilita ao produtor dimensionar seus custos de transação. Conforme o disposto pela Lei n. 13.986/2020, a CPR passou a […]